Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada.
Da mesma forma, os autos prosseguem, ainda que se reconheça pouca solvabilidade quanto à satisfação dos demais créditos, se o Tribunal entender que a massa é suficiente para garantir os débitos próprios (custas e demais encargos) – Crf.
A massa insolvente constitui um património autónomo formado pelos bens e direitos do devedor no momento da declaração de insolvência e por todos os que adquira durante o processo.
A massa insolvente refere-se ao conjunto de bens e direitos do devedor que está sujeito a um processo de insolvência.
A Justiça Especializada do Trabalho, por sua vez, já teve oportunidade de rechaçar a tese de insuficiência financeira pelo simples decreto de falência, ressaltando-se, na oportunidade, que a quebra não significa que a devedora se encontra em estado de miserabilidade jurídica10. Nesse sentido, garantiu-se a incidência do verbete sumular nº 86 do Tribunal outstanding do Trabalho11, assegurando-se ampla defesa ao permitir que a massa falida devedora interpusesse recurso sem recolher as custas processuais e realizar o depósito recursal, em virtude de seus bens se encontrarem indisponíveis.
Maria de Fátima Ribeiro, A tutela dos credores da sociedade por quotas e a «desconsideração da personalidade jurídica»
"un ajuste brutal que sufren especialmente los sectores de menores ingresos, las clases medias asalariadas, jubilados y pensionados".
…o sócio único responde ilimitadamente pelas dívidas da sociedade contraídas no for eachíodo posterior à concentração das quotas ou das ações (art 84.º do CSC).
Espero que este texto tenha ajudado a esclarecer o conceito de devedor insolvente. Se você estiver enfrentando more info dificuldades financeiras, lembre-se de não hesitar em procurar um advogado ou especialista na área para encontrar a melhor solução para o seu caso.
As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência. Estas palavras têm significados econômicos e jurídicos distintos, sendo que falência é um estado em que o devedor é responsável por mais dívidas do que os bens que possui. Uma empresa ou pessoa falida não estão automaticamente insolventes e vice-versa.
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Se este prazo já tiver sido ultrapassado sem que tenha sido requerido o incidente de restituição e separação de bens o terceiro pode requerer a restituição e separação ulterior de bens, através de ação judicial autónoma intentada contra a massa insolvente (nos mesmos termos em que o credor que não tenha apresentado atempadamente reclamação de créditos pode apresentá-la posteriormente através do incidente de verificação ulterior de créditos).
A concessão do benefício de gratuidade de justiça depende da demonstração pela parte, pessoa organic ou jurídica, da insuficiência para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que prevê o artwork. 98 do Código de Processo Civil1.
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